A Procuradoria Geral da República – PGR ajuizou perante o STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a alteração introduzida no artigo 42 da Lei 8.987/95 pelo artigo 58 da Lei 11.445/07. Segundo a tese defendida, a nova redação do artigo 42, que estabelece normas de transição para as concessões firmadas antes da Lei 8.987/95, viola o artigo 175, da Constituição Federal, que determina que as concessões de serviço público devem ser precedidas de licitação. A nova redação do artigo 42 admite a prorrogação das concessões com prazo vencido até 2010, sem a necessidade de realização da licitação. (ADI 4.058)
13Abr 2008