O Governo do Estado de São Paulo ajuizou perante o STF Ação Direta de Inconstitucionalidade com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.155/05, que criou a obrigatoriedade de discriminação detalhada das ligações locais na contas telefônicas. O principal fundamento da ação ajuizada é que somente a União possui competência para legislar sobre telecomunicações, conforme determina a Constituição da República. (ADI 4.019)
14Fev 2008