Foram publicadas no DOU do dia 29 de dezembro a Portaria do Ministério da Fazenda n. 425 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 703, que dispõem, para o ano-calendário de 2006, sobre mecanismos de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. Para o ano-calendário de 2006, poderão ser ajustados, mediante multiplicação pelo fator de 1,29 (i) as receitas de vendas de exportações, para efeito do cálculo de comparação com as vendas do mesmo bem no mercado interno; (ii) o preço praticado pela pessoa jurídica nas exportações para pessoas vinculadas, para efeito de comparação com o preço parâmetro calculado pelo método Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro; e (iii) as receitas de vendas nas exportações auferidas em Reais em 2006, nas operações com pessoas vinculadas, para efeito de apuração da média aritmética ponderada trienal do lucro líquido.
10Jan 2007