Alteração de alíquota do imposto de importação sobre bens de informática e telecomunicações

Entrou em vigor, no dia 25 de agosto de 2006, a Resolução CAMEX n. 24/06, editada pela Câmara de Comércio Exterior. A resolução determinou a alteração para 2%, até 30 de junho de 2008, da alíquota do Imposto de Importação dos bens de informática e telecomunicações especificados, sendo que, na hipótese de divergência entre as alíquotas dos produtos mencionados na resolução e aquelas fixadas no cronograma de convergência, que vier a ser estabelecido pelos órgãos decisórios do Mercosul, serão aplicadas as menores alíquotas previstas.