A referida Lei n. 11.196/05 também alterou o prazo para recolhimento de determinados impostos e contribuições federais, dentre os quais se destacam: (i) IRRF sobre rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior e sobre pagamentos a beneficiários não identificados; (ii) PIS e Cofins retidos na fonte pelo pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço, além do (iii) IOF, e da (iv) CPMF.
04Dez 2005