A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 786/07, alterou as regras para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). De acordo com a nova instrução, as notificações de Multa por Atraso na Entrega de Declarações (MAED) serão emitidas no momento da recepção pelo programa gerador da DCTF. A instrução também dispõe acerca dos procedimentos que deverão ser observados pelas empresas enquadradas no Simples Nacional.
16Dez 2007