Em recente julgamento, o STF desconstituiu uma multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contra um agente público acusado de não ter remetido ao tribunal, para análise prévia, cópia do edital de uma licitação realizada. Prevaleceu no julgamento o entendimento de que o envio de editais para análise dos tribunais de contas depende de prévia solicitação, não cabendo ao agente público realizar a remessa de ofício. (RE 547.063)
13Out 2008