Foi publicada neste mês a Resolução Normativa 378/09, da ANEEL, que institui procedimentos para análise de atos de concentração e infrações concorrenciais no setor elétrico. A nova resolução, que define os aspectos de mercado e regulatórios que devem ser observados pela Agência, institui também a obrigação de o concessionário, permissionário ou autorizado informar à Superintendência de Estudos do Mercado – SEM, da ANEEL, na concretização de transferência acionária e periodicamente, no último dia de cada trimestre civil, sua composição societária atualizada, identificando o grupo de controle e todas as participações societárias dos controladores.
14Dez 2009