A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou a Resolução 2.240/11, que passou a regular a exploração de áreas e instalações portuárias no âmbito dos portos organizados. A nova regra, além de estabelecer normas para o arrendamento de áreas dentro do porto, estabeleceu as regras aplicáveis para os institutos da permissão de uso temporário, contrato de cessão de uso, contrato de servidão pública de passagem, além de regras para o arrendamento de áreas não afetas às operações portuárias.
10Nov 2011