Aplicação simultânea de acordo e convenção é rejeitada pelo TST

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST restabeleceu sentença que rejeitou a aplicação simultânea de cláusulas de convenções e acordos coletivos. Segundo o Ministro Milton de Moura França, autor da tese que prevaleceu no julgamento: “não se mostra juridicamente possível a coexistência de acordo e convenção coletiva, com o fracionamento do alcance de suas normas, para que o empregado usufrua daquilo que lhe é interessante em um instrumento e repudie o outro que lhe parece menos vantajoso”. (E-RR 561062/1999-4