Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 233/08 (PEC 233), denominada de Reforma Tributária. O objetivo da PEC 233 é reformar o Sistema Tributário Nacional, de maneira a diminuir a burocracia tributária, unificando tributos semelhantes, e combater a guerra fiscal entre Estados-membros. Os principais pontos da PEC 233 são os relativos à (i) regulamentação nacional do ICMS, em substituição aos 27 regulamentos estaduais atualmente em vigor; (ii) unificação do PIS, Cofins e da Cide-combustíveis em um novo tributo denominado Imposto sobre Operações com Bens e Prestações de Serviços; e, (iii) unificação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Atualmente a PEC 223 está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que, em caso de aprovação, deverá enviar a proposta para uma comissão especial. Após a aprovação pelas comissões, a PEC 223 deverá ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos, para posterior envio ao Senado.
24Mar 2008