Foi publicada no dia 15 de janeiro a Portaria 2.091-A/07, do Ministério da Integração Nacional, que aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pelas Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE. Dentre outros, constam da portaria os seguintes benefícios e incentivos fiscais: (i) redução fixa de 75% do imposto de renda e adicionais não restituíveis; (ii) redução escalonada do imposto de renda e adicionais não restituíveis de 25% até 2008 e 12,5% de 2009 a 2013; (iii) depreciação acelerada incentivada para efeito do cálculo do imposto de renda; e, (iv) isenção do imposto sobre operações financeiras (IOF) nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados.
14Fev 2008