O Congresso Nacional aprovou no dia 5 de dezembro a Lei 11.603/07 que dispõe acerca da abertura do comércio nos domingos e feriados. Quanto aos domingos, a lei autoriza a abertura do comércio, desde que observado o disposto na legislação municipal. Já com relação aos feriados, a abertura fica condicionada à autorização expressa existente em convenção coletiva de trabalho celebrada entre os sindicatos das empresas e das categorias profissionais.
16Dez 2007