Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008


Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008


Dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2008/CONJUNTOS/ADECoanaCotec001.htm