Atraso na entrega do TRCT e das guias para o seguro desemprego acarreta na multa do artigo 477

De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, a quitação rescisória é um ato complexo, que envolve o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos para o empregado, tais como o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho para levantamento do FGTS e as guias para recebimento do seguro desemprego. Assim, em caso de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador (entrega de documentos), deve ser aplicada a multa prevista no artigo 477, da CLT. (RO 00995200610803005)