Aumento do limite da receita corrente líquida para contratos de PPP é objeto de PL

Encontra-se em tramitação no Congresso o Projeto de Lei 4.246/08, cujo objetivo é aumentar para 10% o montante da receita líquida corrente que os Estados e Municípios podem empenhar em contratos de Parcerias Público-Privadas – PPP. Atualmente, o artigo 28, da Lei 11.079/04, limita esse montante em 1% da receita líquida corrente. Acredita-se que com tal alteração o número total de projetos de PPP contratados aumente consideravelmente.