O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.688, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa do setor agrícola discute ação de fisco estadual que não reconheceu na integralidade créditos obtidos na comercialização de produtos agrícolas. (Fonte: STF)
02Nov 2014