São Paulo, 4 de Junho de 2007 – Advogados dizem que segurança jurídica existe, mas criticam morosidade da licença ambiental. Alternativa contratual que pode ser vantajosa para o Estado e para os investidores, as Parcerias Público-Privadas (PPP) federais ainda “patinam” dois anos após seu lançamento. Ao contrário do que acontece em estados como Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que já estão executando seus projetos de parceria, o governo federal esbarra em entraves burocráticos que impedem o andamento do projeto.
Advogados especialistas em contratos públicos afirmam que o principal entrave para que haja sequência nas parcerias entre o público e o privado são os procedimentos dos órgãos governamentais que emitem licenças ambientais. Outro ponto limitador é a indefinição da União a respeito de certas cláusulas contratuais sobre preço e taxa de retorno para os investidores – marcadamente no caso das rodovias.
A legislação para a contratação das PPP está pronta, é consistente e bem regidida, afirmam os especialistas, mas as empresas ainda relutam em participar. “Se uma empresa faz o pedido de licença para realizar uma obra em uma área de vasta densidade ambiental, sofrerá com o processo de concessão. Isso causa desestímulo”, afirma o advogado Miguel Bechara, sócio de escritório de leva seu nome. O prazo para analisar uma licença leva seis meses, segundo o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), mas “por falta de funcionários” pode levar até um ano.
“Não temos estradas e serviços adequados de ferrovias, problemas que as PPP poderiam muito bem resolver”
Gustavo Eugenio Maciel Rocha, advogado, sócio e coordenador da equipe de PPP do escritório Azevedo Sette Advogados, destaca que falta vontade política para agilizar os contratos. “O problema não é a insegurança jurídica. Existe arcabouço, marco regulatório e regulamentação, mas não há nada estipulado para início de uma grande obra além de um data center de tecnologia bancária”, diz. Trata-se de um centro tecnologia integrado entre Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal avaliado em R$ 100 milhões. O edital para contratação do projeto está previsto para daqui a duas semanas e o projeto físico deve ter início em meados de outubro. “Não temos estradas e serviços adequados de ferrovias, problemas que as PPP poderiam muito bem resolver. Mas a burocracia impede”, acrescenta Rocha.
Na opinião do advogado Renato Poltronieri, do escritório Demarest e Almeida, a morosidade na concessão de licenciamento ambiental pode até trazer insegurança quando se pensa num investimento de longo prazo nacional ou externo. “A principal preocupação é atrair o investidor. Mas ele não está disposto a ficar anos esperando que sejam destravados procedimentos burocráticos”, diz.
Transportes e portos
No setor de infra-estrutura, calcula-se que, para a conclusão de 403 obras, haja um déficit de R$ 183 bilhões. Desobrigando o Estado da responsabilidade de arcar sozinho com o financiamento de obras necessárias, as PPP abrem uma janela de oportunidade para que o setor público encontre o equilíbrio entre redução do déficit público e enfrentamento do déficit de infra-estrutura.
O governo tem um programa de investimentos e no começo do ano lançou o PAC, precisamente tentando acelerar o crescimento. Mas a melhoria nas rodovias e nos transportes ferroviários ou mesmo o aumento da capacidade dos portos e aeroportos são projetos que não devem sair do papel tão cedo. “Há um desorganização para lançar os projetos. Nesse caso, os elementos básicos para realização de uma PPP não existem e, com isso, o governo perde muito tempo”, destaca o engenheiro Rubens Teixeira, do escritório Albino Advogados Associados . Segundo ele, o governo contratou especialistas internacionais para avaliar a construção de rodovias, mesmo já existindo estudos sobre a viabilidade de obras importantes. “Poderia tê-lo feito com empresas brasileiras”.
Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 10