O STJ entendeu ser cabível o mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista em licitação. Conforme destacado no julgamento, a Constituição da República determina que a empresa se sujeite aos princípios da Administração Pública, pelo que os atos praticados pelo dirigente são atos de autoridade, não de gestão. (REsp 686668)
02Ago 2006