O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE publicou as Resoluções n. 08 e 09, que trouxeram significantes mudanças referentes aos atos de concentração, dentre as quais destacam-se: distinção do conceito de grupo econômico; as hipóteses sujeitas ao procedimento sumário na análise de atos de concentração; as hipóteses em que a aquisição de participação societária minoritária deve ser precedida de notificação obrigatória ao CADE; e, a necessidade de notificação obrigatória ao CADE na subscrição de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações. (Fonte: CADE – Resoluções nº 08 e 09)
02Nov 2014