Foi publicada no DOU a Resolução 51 do CADE, que altera o Regimento Interno do Órgão com relação ao procedimento de negociação de termos de compromisso de cessação de condutas anticoncorrenciais. Com a Resolução, para cada compromisso, será constituída uma Comissão de Negociação, formada por servidores do CADE, que auxiliará o Conselheiro-Relator. Além disso, o CADE passa a permitir a confidencialidade da apresentação, dos termos, do andamento processual, da negociação da proposta e dos valores a serem recolhidos pelos solicitantes.
11Fev 2009