O CADE aprovou projeto que altera o programa de delação premiada, que permite a redução ou extinção da pena quando um participante de cartel denuncia o ilícito. O projeto, que ficou em consulta pública até o último dia 14, estabelece que a assinatura dos acordos é condicionada à colaboração da parte com as investigações. As novas condições irão abranger não somente as primeiras empresas a se qualificarem, mas também a outras que venham a contribuir com as investigações. (Fonte CADE)
14Jan 2013