Atendendo a reclamações do setor privado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE suspendeu a divulgação de processos que tramitaram confidencialmente no órgão há mais de 5 anos. Nos termos de seu Regimento Interno, o CADE deveria divulgar anualmente uma lista dos processos disponíveis para consulta e para pesquisas acadêmicas, incluindo os confidenciais, devendo as partes interessadas na manutenção, por mais 5 anos, da confidencialidade anteriormente decretada, manifestar tal intento até 30 dias da referida divulgação. O CADE não definiu quando voltará a apreciar a questão.
18Ago 2009