O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu os efeitos da Lei Distrital n. 3.327/04, que havia criado o Cadastro de Inadimplentes por descumprimento da legislação ambiental. O julgamento acolheu a tese de que a lei foi proposta por autoridade sem competência para tal, o que gerou um insuperável vício formal. (Proc 20060020010313)
02Ago 2006