Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 5.345/09, que trata do estatuto jurídico das empresas estatais. O objetivo do PL é estabelecer o regime que deverá ser seguido pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que prestem serviços, produzam ou comercializem bens.
13Out 2009