A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.664/07, que autoriza a regularização dos imigrantes em situação irregular no Brasil que tenham ingressado no território nacional até o dia 1º de fevereiro de 2009. De acordo com a legislação atualmente em vigor, apenas os estrangeiros que entraram no País até junho de 1998 podem pleitear a regularização da sua situação. Antes de ser convertido em lei, o PL deverá ser apreciado e votado pelo Senado.
12Mar 2009