A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 4.734/04, que pretende reduzir o número de recursos trabalhistas. A intenção é diminuir os recursos por meio da obrigatoriedade do depósito recursal para todos os recursos previstos na legislação trabalhista, além do aumento do valor dos depósitos atualmente vigentes. O projeto segue agora para votação no Senado Federal.
11Dez 2006