A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.014/07, que determina que os documentos de cobrança deverão ser enviados aos destinatários contendo a data de postagem e entrega. O objetivo do projeto é evitar prejuízos ao consumidor no caso de, por exemplo, uma conta chegar depois da data de vencimento. O PL segue agora para análise do Senado Federal.
07Set 2009