Artigos
18Jul 2011
A Justiça do Trabalho tem decidido, com certa freqüência recentemente, que não cabe arbitragem para solução de litígios oriundos do contrato de trabalho, sob a alegação de que os direitos trabalhistas seriam “indisponíveis”. Os referidos julgados baseiam-se no...
14Jul 2011
Recente mudança legislativa objetiva avanço e rompe com tradicional sistema empresarial brasileiro mediante aprovação da possibilidade de constituição de sociedade limitada unipessoal no Brasil.
Foi sancionada, no dia 09.07.2011, a Lei n. 12.441/11, que altera o...
13Jun 2011
As Medidas Provisórias foram integradas ao texto constitucional como sucessoras ideológicas dos defuntos Decretos-Lei vigentes sob a égide da Constituição anterior, conferindo ao Poder Executivo a capacidade de legislar, sobre temas restritos, e em tese apenas em casos...
11Abr 2011
A cobrança de juros moratórios desde a assinatura do contrato de promessa de compra e venda de imóveis em construção, os chamados “juros no pé”, eram cobrados pelas construtoras com base nos artigos 1º, 5º da Lei 4.864/65 e do artigo 5º da Lei 9.514/97, tendo a...
30Mar 2011
A realização de Assembleia Geral Ordinária e de Reunião de Quotistas é obrigatória para as sociedades anônimas e para as sociedades limitadas de qualquer porte, devendo ser realizada anualmente para deliberar sobre as matérias determinadas em lei (art. 132 da Lei das...
08Fev 2011
O Brasil está vivendo uma euforia em quase todos os setores da economia e muito se tem falado nas áreas de consumo, petróleo e da infraestrutura, em razão do crescente mercado consumidor brasileiro, das descobertas do pré-sal e dos grandes investimentos que serão...