Artigos
12Ago 2007
Um dos grandes questionamentos inerentes à ocorrência do fato imponível do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) diz respeito à sua incidência ou não em verbas de natureza indenizatória. O IR é um imposto cuja competência é atribuída à União...
10Jul 2007
A morosidade excessiva do Poder Judiciário é um tema recorrente no cenário jurídico brasileiro. A busca da efetividade do processo e a conscientização do Estado acerca da necessidade de prestação jurisdicional célere e efetiva iniciou-se no Brasil, principalmente,...
04Jul 2007
Em sessão plenária realizada no dia 25 de junho de 2007, o Supremo Tribunal Federal reverteu seu posicionamento anterior e pos fim à controvérsia até então existente acerca da possibilidade de utilização, pelas empresas contribuintes do IPI, dos créditos relativos à...
13Jun 2007
Desde o início do ano-calendário de 2007 o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM de forma a intensificar a ação fiscalizatória da CFEM lavrou diversos autos de infração contra as sociedades exploradoras de recursos minerais, em razão de supostas...
16Mai 2007
A contribuição para o PIS e a Cofins – que incidem sobre a receita (ou faturamento) das empresas e sobre as importações de bens e serviços – estiveram no cume das discussões entre os tributaristas nos últimos anos e estima-se que ainda estarão por algum...
10Abr 2007
No que tange principalmente às ações judiciais, nunca é demais trazer novamente ao debate a questão probatória envolvendo relações de consumo. A produção de provas nesses casos pode seguir a regra prevista no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC),...
11Mar 2007
O Diário Oficial da União de 2 de março publicou a Instrução Normativa n° 726/2007 da Secretaria da Receita Federal, regulamentando a legislação que trata da possibilidade de manutenção de até 30% das receitas de exportação em contas bancárias no exterior, tanto...