Artigos
04Nov 2015
A Controladoria Geral da União (CGU) lançou, em 22 de setembro de 2015, o documento “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas”. A CGU é o principal vigia do cumprimento da Lei 12.846/13, também conhecida como Lei da Empresa Limpa ou Lei...
12Out 2015
Como já era de se esperar, nos últimos dias foram publicadas Medidas Provisórias e apresentados projetos de leis no Congresso Nacional com o intuito de reforçar a arrecadação fiscal do país no ano-calendário de 2016.
No meio do que está sendo considerada uma das...
09Set 2015
Recentemente, por meio da publicação da Lei Estadual nº 21.735, de 3 de agosto de 2015, o Estado de Minas Gerais estabeleceu a necessidade de capilarizar o licenciamento ambiental.
Inserida, a partir de um único artigo ao final da relevante Lei que trata da...
14Jun 2015
Sancionado em 22 de abril, Dia da Terra, o Decreto nº 8.437/2015 regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar nº 140/2011, que fixa as normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do...
10Jun 2015
Por Frederico Bopp Dieterich* e Bruno Vianna Espírito Santo**
Após muita expectativa do mercado e da população, o Governo Federal anunciou em 09/06/15 a nova etapa do plano de concessões de infraestrutura, e apresentou informações preliminares de projetos envolvendo...
07Mai 2015
No dia 19 de janeiro de 2015, foi publicada a Lei n. 13.097/2015 que, entre outras disposições, alterou a Lei n. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços...
03Mai 2015
Depois de mais de quatro anos de tramitação legislativa, o país, finalmente, terá, a partir do ano que vem, um novo Código de Processo Civil. A nova Lei de Ritos Processuais Cíveis deixou o caráter estritamente legalista para adotar, assim como aconteceu com o Código...
05Abr 2015
Após cerca de seis anos de discussões acerca da necessidade de alteração na lei processual civil, foi sancionado, em 16/03/2015, o novo Código de Processo Civil brasileiro. Referido diploma legal, que entrará em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua...