Artigos
30Mar 2015
No dia 19 de dezembro de 2014, a Câmara dos Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 538/2014, acolhendo o texto apresentado pelo Prefeito Fernando Haddad, para redução do aumento no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 10% em caso de imóveis residenciais...
08Mar 2015
Consoante o disposto no artigo 580, III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou...
01Dez 2014
Diante do cenário econômico brasileiro dos últimos anos, muitos foram os fatores que contribuíram para o atraso na entrega dos imóveis vendidos na planta, o que gerou uma enxurrada de ações nos Tribunais brasileiros visando a cobrança da multa contratual pelo atraso e...
02Out 2014
Vivemos em um país cuja herança burocrática sem dúvida remonta ao colonialismo. Temos todo um sistema de “serviço” público que para começar nunca teve o menor resquício de prestação de serviços, muito ao contrário seus funcionários primam por não atender e...
03Ago 2014
Resultado de ampla discussão com o setor, a Resolução 4.327/2014, do Conselho Monetário Nacional – CMN, estabelece que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deverão implementar uma Política de...
01Jun 2014
O mundo globalizado trouxe uma série de necessidades quanto à regulamentação no uso de tecnologias da informação (“T.I.”). No Brasil, discutia-se principalmente uma legislação quanto ao uso da internet, discussão agravada pelos diversos casos de compartilhamento...
01Mai 2014
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou nova regulamentação sobre o uso de seguro-garantia para garantir execuções fiscais e parcelamentos fiscais administrativos, a partir da publicação da Portaria nº 164 de 2014, em 05 de março de 2014, com...
27Jan 2014
No dia 29 de janeiro de 2014, entra em vigor a Lei Federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A Lei prevê a responsabilização cível e administrativa de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira,...