Artigos
01Jan 2014
Em 17.10.2013 foi publicada a nova Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual n. 20.922/2013, que revogou a Lei Estadual n. 14.309/2002.
A recém editada norma, fruto de complexo e rápido processo legislativo, é de...
01Dez 2013
Como se sabe a Medida Provisória nº 627, de 11.11.2013, tem como seu principal objetivo extinguir do RTT – Regime Tributário de Transição e adaptar a legislação tributária do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
30Out 2013
Existem diversas discussões que permeiam as sociedades anônimas, em especial no que tange à aplicabilidade da dissolução parcial a este tipo societário. Calcada no caráter institucional das companhias e sem se confundir com o direito de retirada, o qual é dotado de...
25Ago 2013
Como todos sabem, nos Estados Unidos da América cada estado possui sua própria legislação, incluindo a lei societária.
Todos os que têm imóveis ou negócios no Estado da Florida e que constituíram sociedades limitadas locais para serem as proprietárias dos...
30Jun 2013
Com o intuito de por fim à denominada “guerra dos portos”, o Senado Federal editou a Resolução nº 13/2012, instituindo a alíquota unificada do ICMS, de 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados que, após seu desembaraço...
13Mai 2013
Em vigor desde 27.03.2013, a Emenda Constitucional n. 72/2013 passou a garantir aos trabalhadores domésticos alguns direitos outrora não concedidos.
Antes de enumerar os novos direitos que foram assegurados a este grupo de trabalhadores, importante conceituá-los, a fim de...
14Jan 2013
Há tempos a comunidade jurídica e empresarial brasileira solicitava a existência de uma limitação à responsabilidade patrimonial do empresário individual, bem como o fim das fraudes realizadas na constituição de sociedades, por meio da inclusão de familiares ou...