Artigos
02Jul 2008
A Lei nº 11.727/08 foi, em tese, originada da conversão parcial da Medida Provisória – MP nº 413 de 01 de janeiro de 2008, que tratou de diversas questões tributárias no âmbito de seus 19 artigos, mas que no ato de sua conversão em lei passou a contar 42 artigos,...
30Jun 2008
JUCEMG firma convênio com a Receita Federal para efetivar a implantação do Cadastro Sincronizado Nacional, buscando a integração dos procedimentos cadastrais de constituição e alteração de sociedades empresárias, bem como de emissão e alteração das inscrições...
17Jun 2008
Em 12 de dezembro de 2001 foi publicada a Emenda Constitucional nº 33, que incluiu o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal – CF/88, consagrando no inciso I a imunidade das receitas decorrentes de exportação em relação às contribuições sociais e de...
05Jun 2008
Nas ações civis públicas tem-se observado, cada vez mais, a presença de pedidos requerendo a condenação dos réus por danos morais coletivos. Embora a tese de dano moral coletivo não seja nova, sua manifestação doutrinária e jurisprudencial ainda é tímida.
De...
04Jun 2008
A visão clássica da responsabilidade civil, no Direito Brasileiro, limita a reparação material pela extensão do dano. Ou seja, o valor da indenização é medido com foco na vítima e no dano que lhe fora causado. Não interessa a conduta do ofensor, a intensidade da sua...
04Mai 2008
Foi anunciada no dia 30/04 p.p., pela agência internacional de risco Standard & Poors, uma das mais conceituadas do mercado de capitais mundial e que serve como parâmetro para análise e escolha de investimentos em todo o mundo, a classificação do Brasil como...
13Abr 2008
O mercado de resseguros no Brasil foi motivo de preocupação dos legisladores e daqueles que atuam neste nicho. Isto se deve ao fato de que o Brasil era, até janeiro de 2006, um dos poucos países do mundo que mantinha a atividade de resseguro sob o monopólio estatal. O...