Artigos
12Fev 2007
Foi sancionada, no dia 04 de janeiro de 2007, a Lei nº 11.441, que altera, insere e revoga dispositivos no Código de Processo Civil. A alteração legislativa tem, entre outros objetivos, o de possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e...
10Jan 2007
Após longos anos de discussão, foi finalmente sancionada a Lei n. 11.455, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor de saneamento básico no Brasil.
Para os efeitos legais, o conceito de saneamento básico foi ampliado para abranger não...
11Dez 2006
A outorga uxória é utilizada como forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges. Na vigência da antiga constituição Federal (1967), apenas a mulher dependia da outorga marital para praticar certos atos da vida civil. Contudo, com a...
07Nov 2006
É sabido que as empresas atuantes no agronegócio brasileiro possuem muita dificuldade para financiar as suas atividades produtivas e que este tema merece total atenção em face dos atuais resultados econômicos do setor. As margens de lucro encontram-se cada vez mais...
08Out 2006
Operações de cisão com redução de capital têm sido frequentemente utilizadas em reorganizações societárias, planejamento tributário e aquisições de empresas. O artigo 229, da Lei Federal n. 6.404/76, define a cisão como operação pela qual a companhia transfere...
07Set 2006
No dia 21 de agosto, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Portaria STN n. 614 (DOU 22.08.06), expediu a regulamentação de regência da contabilização dos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Tal normativo estabeleceu que as demonstrações...
02Ago 2006
O Governo anunciou, no último dia 26 de julho, um pacote cambial objetivando, principalmente: (i) simplificar as transações dos exportadores, (ii) reduzir os custos do setor de exportação, e (iii) possibilitar o registro do chamado “capital contaminado” perante o...
05Jul 2006
A Medida Provisória n. 303/06, publicada no DOU de 30 de junho, concede aos contribuintes novas possibilidades de parcelamento de débitos junto à SRF, PGFN e ao INSS (constituídos ou não em dívida ativa), mesmo que discutidos judicialmente, inclusive débitos que já...