Notícias ASA
01Jul 2024
Foi publicado o Decreto nº 48.848, de 25 de junho de 2024, que modifica o Decreto nº 48.747, de 29 de dezembro de 2023, responsável por regular a caução ambiental para barragens, no dia 26 de junho de 2024 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais....
27Jun 2024
Para as empresas que utilizam a arbitragem, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu parâmetro para o exercício do dever de revelação dos árbitros e para ações judiciais que visem anulação de sentenças arbitrais em decorrência do exercício...
12Jun 2024
No dia 05/06/2024, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 108/2024, visando regulamentar aspectos da Reforma Tributária não tratados no PLP nº 68/2024, entre...
10Jun 2024
O Governo do Distrito Federal publicou o Decreto nº 45.862, definindo regras claras para uso e ocupação das áreas públicas da Asa Norte (“puxadinhos”) . O referido ato prevê os limites que podem ser usados na área comercial, o que se pode usar e como usar....
06Jun 2024
O setor agropecuário brasileiro apresenta, já há muito tempo, um importante papel na economia nacional. Para se ter uma noção do peso do agronegócio na balança comercial brasileira, em 2019, o agro foi responsável por 21% do PIB nacional. Em 2023, o agronegócio...
24Mai 2024
Foi enviado para o sanção presencial Projeto de Lei nº 02/2024, que tem por objetivo autorizar a apropriação de quotas diferenciadas de depreciação acelerada às máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em...
09Mai 2024
Nossa área Tributária traz mais informações sobre o Projeto de Lei Complementar Geral do IBS, CBS e IS. Apresentado pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad, o projeto tem por finalidade regulamentar a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132,...
09Mai 2024
Em 26 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit n.º 61/2024, que aborda dois pontos (i) a necessidade de exclusão do ICMS da base de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo; (ii)...