Notícias ASA
03Mai 2022
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou recentemente, por meio do Despacho nº 167/PGFN-ME, o Parecer SEI nº 8694/2021, afastando a incidência de IRPJ, Contribuição ao PIS, COFINS e CSLL sobre valores provenientes de operações de permuta de imóvel efetuadas por...
29Abr 2022
A 1ª Seção do STJ finalizou, no dia 27/04/2022, o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº’s 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1093), e definiu que não é possível a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico, tendo...
29Abr 2022
Foi formada maioria de 2/3 dos votos dos Ministros do Plenário do STF, para modular os efeitos da decisão do julgamento do Tema 962 - que fixou a tese pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos em razão de...
26Abr 2022
Após o Min. Gilmar Mendes desistir do pedido de destaque no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADC 49, em face da decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, o STF reincluiu o...
14Abr 2022
A área de Compliance, Investigações e White-Collar liderada pela sócia sênior, Isabel Franco e a sócia Glaucia Ferreira, discutem sobre as leis brasileiras relacionadas a compliance e white-collar no livro “The Americas Investigations Review 2022”. Esta edição tem...
13Abr 2022
O Min. Gilmar Mendes desistiu, na última semana, do pedido de destaque no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos...
11Abr 2022
Hoje trataremos dos principais aspectos da Medida Provisória nº 1.109, de 25/03/2022, que autoriza o Executivo Federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e...
11Abr 2022
Nossa área de TMT, liderada pelo sócio sênior Ricardo Barretto Ferreira redigiu, em coautoria com a advogada Sylvia Elgg, análise sobre o Direito das Telecomunicações no Brasil no livro “International Telecommunications Law”, publicado pela editora internacional Juris...