Notícias & Trabalhos Recentes

 Leonardo Pereira Lamego

28Mai 2017

Estado de Minas Gerais prorroga o prazo das licenças ambientais de instalação em vigor

Nos termos do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.137/2017, editado no início deste ano, a legislação mineira aumentou os prazos máximos de vigência das licenças ambientais, que passaram a coincidir com os prazos previstos na legislação federal. Com isso, a...

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25Mai 2017

Proposta permite que terras públicas sejam adquiridas por Usucapião

No último dia 15, a Câmara dos Deputados deu início à análise da Proposta de Emenda Constitucional 292/16. A proposta em questão tem por objeto possibilitar que as terras devolutas sejam adquiridas por usucapião. O deputado Remídio Monai (PR-PR), autor da proposta,...

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25Mai 2017

Medida Provisória nº 759: Regulamentação do Direito de Laje

A MP 759, em razão de interesse social e específico, acrescentou ao Código Civil o artigo 1.510-A, que prevê o chamado direito de laje e dá seus contornos. Esse direito consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades...

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25Mai 2017

Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel

A possibilidade ou não de inversão de cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente, nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção pela vendedora, objeto de contrato ou promessa de compra e venda – que é tema...

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25Mai 2017

Breve suspensão de financiamento imobiliário pela CEF

Depois de breve período suspenso, a Caixa Econômica Federal (CEF) tornou a receber novas propostas de financiamento da linha Pró-Cotista, a mais barata depois do programa Minha Casa Minha Vida, que destina recursos para a aquisição de imóveis com juros menores. Os...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Leandra Guimarães

24Mai 2017

Aplicação, para outros tributos, da tese que determinou exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

A tese recém firmada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins” tem sido adotada – inclusive pela Corte Suprema – em processos que tratam de outros tributos,...

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 Gabriela Salazar Silva Pinto  Leonardo Pereira Lamego

23Mai 2017

DNPM modifica normas sobre segurança de barragens de mineração

A Portaria nº 70.389/2017, publicada no Diário Oficial da União de 19/05/2017, revoga as portarias DNPM nº 416/12 e 526/13 e determina novas obrigações aos empreendedores Após consulta pública realizada pelo DNPM para o aprimoramento das normas aplicáveis a...

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 Fernando Azevedo Sette  Leandra Guimarães  Leila Azevedo Sette  Luanna Vieira de Lima Costa  Marcos Augusto Leonardo Ribeiro  Paulo A. Ciari de Almeida Filho  Ricardo Azevedo Sette  Ricardo Barretto Ferreira da Silva

22Mai 2017

Azevedo Sette é destaque no ranking americano Leaders League 2017

Azevedo Sette Law firm – Brazil 2017 Ranking of the Top Law Firms in Brazil – Large-Scale Consumer Litigation Best lawyer: Ricardo Azevedo Sette, Marcos Augusto Leonardo Ribeiro 2017 Ranking of the Top Law Firms in Brazil – Labor Litigation Best...

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