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 Bernardo Prado Souza Barros  Fernando Antônio Silveira Rodrigues Filho  Marcos Antônio dos Santos Rodrigues da Silva

18Fev 2026

STJ reconhece legitimidade da Fazenda para requerer falência após frustração da execução fiscal

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 Alessandra Lima Ganz

18Fev 2026

Venda de imóvel pelo espólio não depende obrigatoriamente de alvará judicial

A partir da edição da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, passou ser possível ao espólio, representado por seu inventariante, vender imóveis outorgando diretamente a escritura ao comprador....

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 Ana Paula Terra Caldeira  Fernanda Santiago  João Vítor Guimarães Arlé

12Fev 2026

Juntas Comerciais passam a exigir publicação para registro de atos societários

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

05Fev 2026

Tema 1309 | Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras nas aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras

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05Fev 2026

Embargos de Declaração no Tema 1035: definição da taxa de polícia com base na atividade exercida pelo estabelecimento

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05Fev 2026

ADI 4395 | Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

05Fev 2026

ADI 7716 | Constitucionalidade da incidência do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP) sobre serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações

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