Notícias Jurídicas
19Ago 2020
Foi publicado o Decreto Federal nº 10.465, de 18 de agosto de 2020, o qual criou o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec, no âmbito do Ministério da...
18Ago 2020
As discussões sobre o Novo Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026) continuam e estamos apenas no início da estruturação jurídica e institucional de um novo modelo regulatório e de intervenção estatal para o setor. E como toda inovação, o Novo Marco ainda está...
17Ago 2020
Trata-se do leading case de Repercussão Geral no qual se discute a natureza jurídica (se indenizatória ou remuneratória) do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de sua inclusão (ou não) na base de cálculo da contribuição previdenciária...
12Ago 2020
O Banco Central do Brasil divulgou hoje a Resolução BCB n° 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, a qual passará a viger a partir do próximo dia 1º de...
12Ago 2020
A Autoridade Britânica de Proteção de Dados Pessoais (ICO) divulgou, em 03 de agosto de 2020, um aviso de multa a Rain Trading Ld (RTL), empresa responsável por fazer 270.774 chamadas de marketing direto não solicitadas para assinantes registrados no Telephone Preference...
12Ago 2020
No início de agosto, a Confederação Nacional de Indústria (CNI) lançou uma cartilha com informações relevantes para a adequação do setor produtivo à LGPD, intitulada “LGPD: o que a sua empresa precisa saber”. O documento ressalta a necessidade de criação da...