Notícias Jurídicas
28Mai 2020
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, modificando o precedente da ADI nº 1.851/AL, confirmou o direito dos contribuintes à restituição do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), recolhido a maior, especificamente nos casos em...
27Mai 2020
A Agência Nacional de Mineração atualizou algumas regras sobre segurança de barragens previstas na Portaria n. 70.389/2017, com destaque para as alterações indicadas abaixo (Resolução n....
26Mai 2020
Material informativo disponível para download.
Instituição do Fundo Garantidor Solidário (“FGS”): A Lei criou o FGS, que visa garantir operações de crédito com produtores rurais, devendo ser composto por dois ou mais devedores e um credor, podendo haver também um...
22Mai 2020
Além da habitual atualização com os principais atos normativos publicados, nossa equipe Tributária lançou novo material semanal com a atualização dos resultados dos julgamentos relevantes e temas de interesse pautados perante o STF e o...
19Mai 2020
Com o objetivo de estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação de iniciativas empresariais inovadoras, a Resolução 55/2020, publicada em março deste ano, regulamentou a abertura, alteração e fechamento automático de...
18Mai 2020
A regulação do open banking traz inovação tecnológica ao setor bancário e permite maior concorrência entre no mercado financeiro porque estabelece a criação de uma plataforma com interoperabilidade entre os diversos players desse mercado, tornando o cliente...
15Mai 2020
O PL já tinha sido objeto de aprovação pelo Senado Federal, no dia 3 de abril de 2020, no formato do Substitutivo elaborado pela Senadora Simone Tebet (MDB/MS). Nesse Substitutivo, concluiu-se pelo adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para...
15Mai 2020
Nesta oportunidade, ressaltamos a Instrução Normativa nº 1.950, publicada na edição do dia 13.05.2020 do Diário Oficial da União (DOU), por meio da qual a Receita Federal do Brasil prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de apresentação da Escrituração Contábil...