Notícias Jurídicas
04Ago 2018
A corte federal da Austrália multou a rede hoteleira Meriton Property Services, uma das maiores do país, em $2.2 milhões, por tentar impedir que hospedes publicassem opiniões negativas sobre os serviços da rede no site TripAdvisor. A corte considerou que essa conduta viola...
30Jul 2018
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou Inquérito Civil Público para investigar a forma como o YouTube trata dados pessoais de crianças brasileiras. De acordo com o MPDFT, a plataforma não disponibiliza nenhuma forma de verificação da...
16Mai 2018
A JUCEMG, por meio do novo sistema, será a plataforma de integração dos órgãos licenciadores, a fim de facilitar ao empreendedor o acesso às informações imprescindíveis à regularização de sua...
04Mai 2018
Sem acordo para votação na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 808 de 2017, que alterava mais de 100 artigos da CLT, perdeu a validade no último dia 23 de abril de 2018. A MP previa que as mudanças da lei aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho...
04Mai 2018
Com o objetivo de aumentar os investimentos, promover eficiência na sua prestação, bem como, reforçar à segurança jurídica e a estabilidade regulatória, está em pauta proposta pelo governo federal para mudanças no marco regulatório do saneamento...
04Mai 2018
Em cerimônia no Ministério da Fazenda, no dia 3 de maio, o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), auditor-fiscal Jorge Rachid, e o Embaixador da Suíça no Brasil, Andrea Semadeni, assinaram Convenção para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos...
04Mai 2018
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), definiu que a empresa que praticar programa de venda de ações a funcionários (stock options) deverá reter o IRRF sobre os valores negociados, por considerar que stock options tem caráter remuneratório, uma vez que, o...
04Mai 2018
O juiz federal Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, deferiu uma liminar que proíbe a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de reajustar valores acima de 8% para empresas de comércio...