Notícias Jurídicas
30Nov 2017
A recentíssima reviravolta na utilização do Aeroporto da Pampulha – PLU (em BH/MG) é um enorme retrocesso. Não apenas se está permitindo a utilização de um aeroporto em condições inadequadas (com severas restrições técnicas), como se está ferindo gravemente a...
05Nov 2017
Os serviços de apoio marítimo e portuário em portos brasileiros, irrelevante se prestados a armadores nacionais ou estrangeiros, no que concerne ao IOF, não se enquadram na hipótese de aplicação da alíquota zero prevista para operações de câmbio referentes ao...
05Nov 2017
IRPF. Base de cálculo. Rendimentos de aluguéis. Deduções. Construção, ampliação e reforma de imóvel.
Para efeito de apuração da base de cálculo do IRPF, inadmissível que do valor do aluguel sejam deduzidos os pagamentos de contribuições previdenciárias relativas a construção, ampliação e reforma de imóvel, e das taxas de emolumentos do Cartório de Registro de...
05Nov 2017
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, de serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e...
30Jul 2017
A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel aprovou recentemente o novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita. Dentre as principais mudanças, o novo regulamento desonera pequenos provedores de acesso à internet da...
30Jul 2017
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo jornal Folha de S.Paulo, em que pleiteava indenização por danos morais acrescidos da abstenção de utilização da marca, imagem, conteúdo e do nome de domínio falhadesaopaulo.com.br, um website...
30Jul 2017
A Comissão Europeia multou o Google em aproximadamente R$ 9 bilhões por infringir regras de antitruste da União Européia. A comissão julgou abusiva a conduta da empresa ao utilizar sua posição dominante no mercado, através do serviço de comparação de preços online,...
03Jul 2017
Alguns clubes paulistas tradicionais como a Portuguesa e o Guarani, dentre outros, em razão de administrações deficitárias e em virtude de dívidas acumuladas, em sua maioria de ordem trabalhista ou tributária, podem perder a parte mais significante de seu patrimônio:...