Notícias Jurídicas
02Jul 2017
O plenário do Senado aprovou em 14 de junho o Projeto de Lei 212/2015 que autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter a área total ou fração ao regime de afetação e institui a Célula Imobiliária Rural (CIR). O regime de afetação permitirá ao produtor rural...
02Jul 2017
A Contribuição para o PIS/Pasep – Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades. Vinculada à...
02Jul 2017
A Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo incide sobre a receita relativa ao ressarcimento de dispêndios decorrentes de investimentos efetuados em razão de compromissos assumidos na prestação de serviços, mesmo que devam ser ressarcidas por...
02Jul 2017
A Cofins-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades. Vinculada à Solução de Divergência...
02Jul 2017
A Cofins apurada no regime não cumulativo incide sobre a receita relativa ao ressarcimento de dispêndios decorrentes de investimentos efetuados em razão de compromissos assumidos na prestação de serviços, mesmo que devam ser ressarcidas por terceiros por determinação...
30Mai 2017
Nos termos do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.137/2017, editado no início deste ano, a legislação mineira aumentou os prazos máximos de vigência das licenças ambientais, que passaram a coincidir com os prazos previstos na legislação federal. Com isso, a...
30Mai 2017
A possibilidade ou não de inversão de cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente, nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção pela vendedora, objeto de contrato ou promessa de compra e venda – que é tema...
30Mai 2017
Para fins de utilização do percentual de presunção de 8%, a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com vistas à determinação da base de cálculo do imposto, consideram-se serviços hospitalares aqueles que se...