Notícias Jurídicas
12Abr 2017
Foi sancionada a Lei nº 13.428 que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), já regulamentada, em 03/04/2017, pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da IN RFB nº 1.704. A alteração mais relevante em relação...
12Abr 2017
O governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 774, D.O.U. de 30/03/2017, que revoga desonerações da folha de pagamento, mantendo como beneficiados somente os setores rodoviário, ferroviário e metroferroviário, construção civil, obras de infraestrutura e...
08Mar 2017
Nos termos da Circular nº 3.624/13, do Banco Central do Brasil (BACEN), o prazo para entrega da declaração anual de 2017, relativa ao ano-base de 2016, iniciou-se no dia 15 de fevereiro e terminará do dia 5 de abril de 2017. A CBE deverá ser entregue pelas pessoas...
08Mar 2017
Foi publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2016 a Lei Complementar nº 157/2016, incluindo na lista de serviços tributáveis pelo ISS o item 1.09, introduzindo a tributação sobre o streaming (cessão do conteúdo de vídeo, imagem e som). Para que a cobrança...
08Mar 2017
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 15/02/2017, o Projeto de Lei nº 6568/2016 que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, com alterações,...
08Mar 2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispensou empresas sem empregados, como administradoras de bens e holdings, do pagamento da contribuição sindical patronal. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma, consideraram...
08Mar 2017
Proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda quer reduzir para 180 dias prazo para os processos do regime de falência serem encerrados. O prazo, seria o tempo máximo que o administrador judicial teria para vender todos os bens da companhia falida. Outra mudança...
08Mar 2017
O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 406/2016, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) está em tramitação no Senado. O texto prevê mudanças em 12 artigos do Código Tributário Nacional que acabariam com algumas das maiores dificuldades das empresas...