Notícias Jurídicas
08Mar 2017
É vedado o aproveitamento de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação ao valor da diferença de alíquota de ICMS incidente na aquisição interestadual de bens, recolhido no Estado de destino pela pessoa jurídica adquirente, em razão...
08Mar 2017
Pessoa jurídica que atua como site de compras coletivas não pode descontar crédito da contribuição em relação aos dispêndios com a remuneração de sites de busca na internet pela priorização de resultados e de sites que oferecem espaço virtual para divulgação de...
08Mar 2017
Para fins de aplicação do Reidi, o consórcio regularmente constituído pode emitir nota fiscal de fornecimento de bens ou serviços para pessoa jurídica habilitada ao Regime relativamente às operações vinculadas ao projeto aprovado, de titularidade do adquirente dos...
08Mar 2017
A pessoa jurídica habilitada ao Repetro está obrigada a manter sistema próprio de controle informatizado de bens submetidos ao regime disponível para consulta via internet, por 5 anos, após a extinção da aplicação do regime, contados do 1º dia do exercício...
15Fev 2017
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em 21 de setembro de 2016, publicou o Provimento nº 55/2016, que alterou suas normas de serviço, visando corrigir interpretação equivocada da Fazenda Pública sobre a incidência de multa sobre o valor do Imposto de...
15Fev 2017
O Pacto Imobiliário, assinado em abril de 2016, entre sociedades ligadas aos consumidores e construtoras e incorporadoras continua suspenso em razão da continuidade das tratativas com os órgãos ligados ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O objetivo do documento é...
15Fev 2017
A locação em formato built to suit é um arranjo complexo de negócios jurídicos simples, quando singularmente considerados, que permite otimizar a destinação de recursos e custos de capital por meio da terceirização da imobilização dos investimentos.
Nesse sistema,...
09Fev 2017
Na hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação, e o cômputo desses créditos só pode ser...