Notícias Jurídicas
09Fev 2017
A suspensão de pagamento da Cofins estabelecida pelo revogado inciso II do art. 32 da Lei nº 12.058, de 2009, prevalece sobre a redução a zero de alíquota estabelecida pela Lei nº 10.996, de 2004, porque a suspensão de pagamento constitui norma mais específica, já que...
09Fev 2017
O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em...
09Fev 2017
Em dezembro de 2016, a Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) apresentou ao Ministério do Planejamento proposta para criação da faixa 4 no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, com o intuito de contemplar famílias com limite de renda...
09Fev 2017
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento a recurso interposto por contribuinte que pleiteava o não pagamento do IRPJ incidente sobre a integralização de ações em holding localizada no exterior, provenientes de empresa controlada também ...
09Fev 2017
Regulamentação ICMBIO. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou em 27 de janeiro a Instrução Normativa nº 1/2017, que regulamenta “outras formas de compensação espeleológica” quanto ao impacto negativo irreversível em cavidade...
09Fev 2017
Foi publicada no D.O.U. de 01.02.2017 a Instrução Normativa SRF nº 1.687 e no D.O.U. de 03.02.2017 a Portaria nº 12/2017, que regulamentam o Programa de Regularização Tributária, popularmente conhecido como “REFIS do Temer”, relativos a débitos existentes perante a...
09Fev 2017
Com o objetivo de desestimular a estratégia de “aventureiros” que derrubam o valor das tarifas de pedágio, para vencer os leilões de rodovias federais e depois enfrentam dificuldades no cumprimento das obrigações, a Agência Nacional de Transportes Terrestres...
09Fev 2017
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) iniciou, no último dia 2 de fevereiro de 2017, consulta pública direcionada ao setor privado sobre negociações para a celebração de acordos comerciais com o...