Notícias Jurídicas
12Dez 2016
A Quarta Turma do STJ admitiu o uso de e-mail como prova para em ação monitória. A correspondência eletrônica poderá ser utilizada desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que haja o cotejo desta prova com os demais elementos probatórios...
12Dez 2016
A partir de 12 de julho de 2021, novas edificações condominiais na cidade de São Paulo deverão adotar hidrômetros individuais para medir o consumo de água por unidade autônoma, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 13.312/2016. Além de aprimorar a...
12Dez 2016
A distribuição de conteúdos audiovisuais via streaming, mais conhecido como vídeo sob demanda (ou video on demand – VoD), está em plena expansão no Brasil e vem transformando a indústria televisiva do país. A partir das plataformas de VoD, consumidores...
03Nov 2016
O contrato de prestação de serviços de seguro celebrado entre segurado exportador e empresa seguradora, sendo ambos residentes ou domiciliados no exterior, não dá ensejo à obrigação de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de...
03Nov 2016
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.
A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa,...
03Nov 2016
Sujeitam-se à retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, por caracterizar remuneração de serviços de natureza profissional, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pelo licenciamento de programas de computador customizado,...
03Nov 2016
A entidade fechada de previdência complementar que pagar ou creditar, a partir de 11 de março de 2015, rendimentos submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, os...
03Nov 2016
O Banco Central (BC) publicou Circular nº 3.812, de 20 de outubro de 2016, estendendo até 31 de dezembro de 2016 o prazo para a entrega da retificação das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). O novo prazo é válido para contribuintes que regularizem...