Notícias Jurídicas
09Out 2016
A participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias do empreendimento, estipulada em contrato de parceria, deverá ser adicionada à receita bruta do proprietário da terra, para fins de apuração do imposto com base no lucro presumido. O percentual de...
09Out 2016
Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir pedido de cobrança de multa em caso de atraso na devolução dos bens. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de ônibus contra...
09Out 2016
O Ministério do Comércio da China iniciou em 22/09 processo de investigação para a imposição de salvaguardas sobre as importações chinesas de açúcar, modalidade de apuração que visa determinar se as importações causam algum dano à indústria do país. Caso a...
09Out 2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela nulidade de cláusula de compromisso arbitral em contrato de franquia nos casos em que este é identificado como claramente ilegal, independentemente do procedimento arbitral já ter sido instaurado. O...
09Out 2016
Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do parecer nº 461-12-E da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que permitia o registro de imóveis rurais adquiridos por pessoa jurídica...
09Out 2016
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) concluiu os procedimentos legais para habilitação no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Por meio desse regime especial de...
09Out 2016
Foi publicada no D.O.U. do último dia 3 de outubro, a Instrução Normativa 1.662 (IN 1662) da Receita Federal que trata do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no...
05Set 2016
A doação de bens do sócio à pessoa jurídica, sem que corresponda a uma integralização de capital, configura acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica, o qual se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda.
No caso de tributação com base no lucro real, o...