Notícias Jurídicas
04Mai 2016
Em reunião extraordinária realizada em abril, o Conselho Monetário Nacional – CMN regulamentou a liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura, previstas no inciso II do § 1º do art. 1º, da Lei nº 12.431/2011. A medida tem por objetivo permitir uma melhor...
04Mai 2016
Desde o último dia 4 de abril, pessoas físicas e jurídicas já podem aderir ao Regime Especial de Regulamentação Cambial e Tributária (RERCT), popularmente conhecido como Lei de Repatriação – Lei nº 13.254/16, regulamentada pela INRFB nº 1.627/2016.
O RERCT...
04Mai 2016
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 5.082/2016, que estabelece as diretrizes para emissão dos atestados para fins de habilitação das concessionárias de exploração da infraestrutura rodoviária federal e de transporte...
04Mai 2016
Foi publicada no DOU de 04/05/2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016, modificando as datas de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A ECF é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil com vigência a partir de 2015,...
04Mai 2016
A anotação indevida por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o devedor tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. A tese foi definida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em...
04Mai 2016
Empresas interessadas em parcelar débitos previdenciários terão até o próximo dia 24 de junho para adesão ao chamado REFIS da Copa, através do website da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As regras do...
04Mai 2016
Extinto em 2007, Minas Gerais caminha para a retomada do licenciamento ambiental por câmaras temáticas. Em janeiro deste ano, o Estado publicou a Lei nº 21.972/2016, que reestruturou o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Visando dar sequência...
04Abr 2016
A responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para prestação do serviço, já na importação por encomenda, é da pessoa jurídica importadora da mercadoria, na...